Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIICADO

(art. 121, § 2º, II, IV e VI, e § 2º-A, do CP) - Concessão de liberdade provisória pelo Juízo a quo. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da efetivação da aplicação da lei penal - Réu que ligou para a mãe da vítima antes de se apresentar em Juízo, afirmando que conversariam pessoalmente - Mensagens de aplicativo Whatsapp apresentadas por Adelson em cartório que atestam o descumprimento de medida cautelar consistente em proibição de contato com as testemunhas do processo - Ausência injustificada de testemunha ocular do delito - Comprovada necessidade de garantia de ordem pública e de conveniência da instrução criminal. Inteligência dos arts. 312; e 313, I, do CPP - Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido... (Continua)