Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto por operadora de plano de saúde contra decisão interlocutória, que aplicou multa em ação de cumprimento de sentença, alegando não ter descumprido a decisão judicial. O pedido principal é a suspensão do feito e a exclusão ou diminuição da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de revisão da multa imposta em razão do suposto descumprimento da decisão judicial. Além disso, analisa-se a questão da proporcionalidade da multa aplicada em face das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: A agravante demonstrou resistência em cumprir a decisão, com atrasos de até quatro meses. Considera-se que a função das astreintes é desestimular a recalcitrância do devedor, sendo a multa proporcional e necessária. A multa imposta se revela adequada, considerando a gravidade da situação enfrentada pela parte executada. O pedido de liberação de valores já foi determinado pelo Juízo de primeira instância, restando apenas aguardar o cumprimento da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao recurso. 6. Tese de julgamento: «1. A resistência ao cumprimento da decisão judicial justifica a manutenção da multa. 2. A multa aplicada é proporcional às circunstâncias do caso. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 537, § 1º. ... (Continua)