Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO PARA EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS A VENCER, EM VIRTUDE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 397 DO CC. 2. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE OPERA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 474. 3. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.426, PORQUE OBSTA, QUANDO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA, APENAS A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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