Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes - Insurgência do réu pleiteando a improcedência dos pedidos do autor - Acolhimento - Demandante que confessa ter contratado o cartão - Termos contratuais que foram devidamente juntados - Inúmeros saques realizados ao longo de oito anos de vigência do contrato - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar- Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)