Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.Conforme entendimento adotado em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário pela sistemática de Repercussão Geral - Tema 506, é atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sendo, nesse caso, impositiva a absolvição do réu com fundamento na atipicidade penal da conduta praticada. ... ()
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