Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 487.5509.3312.2021

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 835, X, ART. 860 E CPC, art. 866. DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()

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