Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
Relevância da fundamentação e perigo da demora - Deferimento da liminar para suspensão do procedimento administrativo, evitando a aplicação de sanções até final decisão de mérito do mandamus - RECURSO PROVIDO... ()
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