Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - ESTUDO À DISTÂNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEP, art. 126 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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