Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

No caso em análise, o acusado teria oferecido cinquenta reais para fazer sexo com duas crianças, que rejeitaram de imediato a proposta abjeta. 2. Nesse cenário, em que pese os argumentos expendidos pelo Ministério Público, em consonância com a jurisprudência do STJ, forçoso reconhecer que a mera promessa de vantagem econômica oferecida a menores de idade não configura o crime de favorecimento à prostituição. 3. Deveras, o oferecimento de vantagem econômica em troca da prática de atos sexuais, porém, sem a anuência das vítimas, não tipifica o delito previsto no CP, art. 218-B, pois a tentativa de atração da vítima não se confunde com a prática delitiva na modalidade tentada, que somente se perfaz após a efetiva atração da vítima. Assim, em que pese a reprovável conduta do acusado, deve ser mantida a absolvição. Recurso ministerial desprovido.... (Continua)