Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - EXTORSÃO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE CONCESSÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DA EXISTÊNCIA DE PROLE DEPENDENTE DOS PACIENTES - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE, POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE, DEMONSTRA A PERSONALIDADE DESVIRTUADA DOS PACIENTES, JUSTIFICANDO A PRISÃO CAUTELAR NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DOS PACIENTES NÃO GARANTEM DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELOS RESPECTIVOS FILHOS - INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ALEGADAS PELO PACIENTE, POR EXIGIR MINUDENTE EXAME DE PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT - ORDEM DENEGADA