Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO SINDICATO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O Sindicato exequente não se conforma com o acórdão recorrido, no qual foram deferidos honorários sucumbenciais, no percentual de 5%, em favor das reclamadas. Sustentou que referida condenação viola a coisa julgada, visto que no título executivo da ação coletiva foram deferidos honorários apenas em favor do sindicato. A parte também suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o Regional não consignou, de forma expressa, a literalidade dotítuloexecutivo firmado na ação coletiva. Com efeito, do acórdão recorrido, extraiu-se a delimitação de que o TRT condenou o sindicato exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa . Para tanto, o Colegiado explicou que «p elo princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda e a sucumbência é apenas um dos desdobramentos de tal princípio, não excluindo outras hipóteses previstas no direito processual". Destacou que «considerando que o sindicato-autor desistiu da ação quanto à totalidade dos substituídos elencados na presente execução de sentença coletiva, reputo devidos honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §1º acima citado, registrando que o «percentual ora arbitrado atende ao disposto no §2º, do CLT, art. 791-A". Também consignou que «o sindicato não é detentor do benefício da gratuidade de justiça, assim, não se aplica à hipótese a decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0000453-35.2019.5.17.0000 julgada pelo Tribunal Pleno deste Egrégio . Opostos embargos de declaração, o TRT destacou que o «acórdão trouxe argumentos exaustivos acerca da condenação do sindicato autor aos honorários advocatícios, os quais são suficientes para rebater, ainda que por via indireta, as teses jurídicas veiculadas em embargos de declaração, sendo que «se o embargante discorda da condenação em honorários advocatícios, cabe a ele manifestar seu inconformismo através da via processual adequada, diversa da dos embargos de declaração, os quais não se prestam para rediscutir o mérito do julgado". Concluiu, assim, que «fica evidente o mero intuito do embargante de rediscutir o mérito do julgado, finalidade para a qual não se presta a via eleita". A matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Nesse particular, foram citados na decisão monocrática, diversos julgados desta Corte que demonstram que o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que os honorários sucumbenciais deferidos na execução individual de ação coletiva distinguem-se dos honorários atinentes à ação coletiva, pois são demandas autônomas, de forma que a sua fixação na execução individual não viola a coisa julgada. Relativamente à preliminar denulidade do acórdãorecorrido, foi destacado que não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), sendo que a questão suscitada nos embargos de declaração evidencia, na realidade, o descontentamento da parte com a condenação fixada, não se referindo, de fato, a omissão do julgador, visto que é despicienda, no caso concreto, a citação doteordotítuloexecutivo, já que os honorários sucumbenciais deferidos na execução individual de ação coletiva distinguem-se dos honorários atinentes à ação coletiva. Portanto, não há nulidade pela falta de transcrição no acórdão recorrido do conteúdo da decisão exequenda. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do Sindicato exequente não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)