Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA: I)concurso formal - aplicação: Impossibilidade - autonomia e objetividade jurídica distinta das condutas; II) confissão - repercussão: Descabimento - não configuração da atenuante a partir do interrogatório do réu. ... ()
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