Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada à de consumo. Sentença de parcial procedência. declaração de inexigibilidade dos descontos indevidos. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. pleito de majoração para R$ 10.000,00. entendimento da turma julgadora que de não ocorreu abalo aos direitos de personalidade. valor mantido para afastar a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido