Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio tentado desclassificado para crime de estelionato. Prisão preventiva em 7/1/2024. Pena mínima de 1 ano. Denúncia remete a tentativa. Paciente com duas condenações de igual natureza (caput do CP, art. 171) na 1ª Vara do Foro Regional do Jabaquara e na 21ª Vara Criminal central. Recidivas dadas na origem como causa da preventiva. Alegação defensiva de que a pena pelo estelionato tentado foi cumprida. Quadro complexo que não permite concluir pelo exaurimento de eventual pena ainda na fase da prisão cautelar. Denegação da ordem com recomendação