Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Autora que celebrou, com a ré Uniesp, Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do Fies - Ré que se comprometeu ao pagamento das parcelas do financiamento, mediante o cumprimento de determinadas exigências - Autora que não comprovou ter cumprido com as obrigações contratuais - Descumprimento de uma das condições pela autora que libera a ré, do compromisso de pagar o financiamento estudantil - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)