Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO VEÍCULO EM FACE DOS VÍCIOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA PELO CONSERTO

tutela pretendida pela ora agravante consistia na suspensão do pagamento do financiamento do veículo, ao argumento do que o veículo estava com a documentação irregular, assim como, com vícios (cabeçote comprometido, vazamento de óleo, caixa de direção defeituosa), se encontrando o bem, inclusive na posse do vendedor, porém, a prova documental trazida ao processo (fotografias, áudios e vídeos) se mostra insuficiente para comprovar o quanto alegado, quer porque não demonstra com o grau de certeza necessária a data da respectiva produção, quer porque no contrato copiado aos autos consta que o veículo estava sendo adquirido no estado em que se encontrava após vistoria pela consumidora, razão pela qual a questão posta deverá ser analisada sob o crivo do contraditório. ... (Continua)