Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu pedido de levantamento da constrição - Insurgência do executado - Alegação de ser impenhorável verba de natureza alimentar - Desacolhimento - Executado não juntou documentos para provar a origem do crédito em conta corrente, se proveniente tão somente do auxílio-doença - Prova da impenhorabilidade era do devedor - Art. 854, § 3º, I, do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)