Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONFERINDO REDUÇÃO DA ORDEM DE 20% - RECURSO IMPROVIDO