Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TER EM DEPÓSITO PRODUTO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DIANTE DA PRESCRIÇÃO, OU ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL OU INSIGNIFICÂNCIA - A PRESCRIÇÃO ATINGIU APENAS O CRIME CONTRA A FAUNA - QUANTO À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, EVIDENTE O DOLO - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA AFASTADOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - A PENA COMPORTA LIGEIRO AJUSTE - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - REGIME ABERTO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REDUZIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A 01 (UM) ANO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA