Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Arguição de nulidade do decisum, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme determina o CPC, art. 370. Prova documental suficiente ao deslinde do feito. Alegação de inépcia da inicial que não comporta acolhimento. Peça inaugural que preenche adequadamente os requisitos do CPC, art. 330, § 1º. Preliminares rejeitadas. Adiamento da estadia contratada em hotel do réu em razão da pandemia do Covid-19. Emissão de voucher para que a hospedagem fosse usufruída posteriormente. Porém, malgrado as tentativas de remarcação das datas pela autora, a ré não disponibilizou qualquer das datas solicitadas. Dever de restituição do valor pago. Sentença ratificada. Recurso desprovido.... (Continua)