Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Contrato assinado digitalmente, com captura de biometria facial e registro de geolocalização. Termos e condições da operação descritos com clareza e objetividade. Recebimento de valor em conta bancária da autora. Desnecessidade de prova pericial. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida