Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PORTUÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA - art. 896, "B, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

conclusão do acórdão recorrido decorre de interpretação do conteúdo da norma coletiva. Desse modo, a admissibilidade do Recurso de Revista dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMPROVAÇÃO DO DIREITO - EXPOSIÇÃO HABITUAL - PERCENTUAL - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a exposição habitual do trabalhador à situação de risco, por inflamáveis ou explosivos, ainda que por curto período, assegura a percepção do adicional de periculosidade, não se configurando, nesses casos, o ‘tempo extremamente reduzido’, de forma a atrair a exceção prevista na Súmula 364/TST, I. A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático probatório, de reexame vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. 2. Quanto à redução do percentual do adicional de periculosidade, o Eg. TRT, ao entender pela não aplicação da norma coletiva, decidiu em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral daquela Corte, não havendo falar em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)