Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 487.8003.9690.9112

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE EFEITOS PRETÉRITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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