Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Cancelamento do voo que operaria o segundo trecho da viagem - Autores que não receberam a adequada informação e assistência material durante a espera, e foram realocados em voo com partida dez horas após e em aeroporto diverso do inicialmente contratado - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Contrato de transporte celebrado com a ré, que foi quem realizou o primeiro trecho da viagem - Pouco importa, assim, a circunstância de o cancelamento ter se verificado no voo, do mesmo pacote, operado por companhia parceira daquela, ao que tudo indica, em regime de «codeshare - Convenção de Montreal aplicável à relação jurídica em discussão - Transportador contratual, como é o caso da ré, emissora dos bilhetes, respondendo por todo o transporte previsto no contrato, nos termos do disposto no art. 40 da convenção - Incidência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC - Precedentes da Câmara - Indenização por dano moral que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo - Convenção de Montreal, aplicável prioritariamente à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).

Deram parcial provimento à apelação