Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Preliminares de nulidade afastadas - Mérito -Materialidade bem comprovada - Autoria demonstrada apenas em relação ao réu Diego, confesso - Penas e regimes prisionais adequados - Corréu Antônio, genitor do réu Diego, que, sempre que ouvido, negou a prática dos crimes - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ele apresentada - Dúvida que deve militar em seu favor - Solução benéfica do in dubio pro reo - RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES - Sentença condenatória em relação ao acusado Diego, que não recorreu da decisão no que se refere a esses delitos - Autoria e materialidade bem comprovadas - Reconhecimento, entretanto, de crime único, devendo o delito de resistência absorver o de lesões corporais - Necessidade - Recurso do réu Antônio provido, provendo-se parcialmente o do corréu Diego... (Continua)