Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Documento apresentado pelos exequente que foram considerados suficientes para comprovar a indisponibilidade dos serviços da executada. Força probante insuficiente. Documento de fl. 31 que se revela como mera cópia de SMS sem qualquer prova de quem seja seu destinatário e que não prova por si só a indisponibilidade dos serviços de internet, telefonia e TV. Descumprimento da liminar não demonstrada. Ausência de razão que justifique a majoração das astreintes. Demais documentos apresentados após a decisão recorrida que não podem ser considerados em sede recursal sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido