Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante, recebe, mensalmente, benefício previdenciário próximo de R$ 960,00 e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira. Agravante intimado para apresentar extratos bancários recentes de todas as suas contas bancárias, faturas de cartão de crédito, contracheques recentes do INSS e contas de consumo, que, contudo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido