Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO:

pleito visando reconhecer o direito do paciente de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, em face da desproporcionalidade da medida, presentes condições pessoais favoráveis e cabível a aplicação de medida alternativa ao cárcere - afastamento - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública, denotando, igualmente, que outras medidas cautelares alternativas ao cárcere se mostram ineficazes ao caso em tela - ORDEM DENEGADA... (Continua)