Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: data do início de cumprimento. Recurso: Defesa.

Data-base: data da última prisão ou de eventual falta grave. Declaração de pena extinta pelo cumprimento que não altera a data-base para concessão de benefícios por ausência de previsão legal. Retificação parcial do cálculo de pena: adequação. Recurso provido em parte