Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 06 anos e 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Não acolhimento - Guardas Municipais que, em patrulhamento de rotina, se depararam com flagrante delito em curso - Prescindibilidade, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Peticionário que, ao avistar a presença dos guardas civis no local, escondeu o rosto e passou a andar mais rápido, gerando fundada suspeita para realização da abordagem e consequente busca pessoal, que resultou na apreensão de drogas de tipos diversos - Competência das Guardas Civis Municipais em colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Validade das provas derivadas da abordagem e da revista pessoal - Nulidade afastada - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Decisão condenatória embasada em suficiente conjunto probatório - Validade dos testemunhos dos guardas civis como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o peticionário - Finalidade de traficância que se extrai das circunstâncias fáticas do caso - Consideração da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência do réu - Exasperação da pena em 1/6 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas - Pena definitiva mantida em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime fechado mantido - Réu reincidente - Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP - Ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP - Quantum da pena superior a 04 anos e réu reincidente - Revisão criminal indeferida... (Continua)