Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pleito liminar para análise de pedido de desmembramento de cobrança de IPTU.

A irresignação do agravante comporta acolhida. Aplicação indevida de legislação estadual em detrimento de legislação municipal - Prazo para decisão administrativa regulado pelo art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 - Inaplicabilidade da Lei Estadual 10.177/98. Reforma da decisão agravada para reconhecer-se a obrigatoriedade de observância da legislação municipal - Precedente desta Corte. Recurso provido