Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência: Nulidade do contrato - Inexigibilidade dos descontos - Devolução em dobro - Devolução do valor creditado na conta da autora - Danos morais (R$ 5.000,00). ... ()
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