Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crimes contra a ordem econômica e o meio ambiente - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Impossibilidade - Penas reduzidas pelo afastamento da má-antecedência - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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