Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Administrativo. Município de Barra Mansa. Professora inativa. Averbação do tempo de serviço no RPPS indevida. Ausência de provas quanto ao cômputo do período no RGPS (art. 373, II do CPC-15). Atividades concomitantes configurada. Incidência da Lei 8213/91, art. 96, II. Restabelecimento da forma de cálculo das vantagens incorporadas que se impõe. Inconstitucionalidade do Decreto Municipal 31431/97 reconhecida pelo Órgão Especial deste TJRJ. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença retificada, de ofício (Súmula 161 deste TJRJ), quanto aos encargos moratórios. Juros e correção monetária que deverão observar os temas 810 do STF e 905 do STJ até a data de publicação da Emenda Constitucional 113/21. Apelação do Município parcialmente provida pelo relator.
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