Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -
Interrupção de fornecimento - Fatos controvertidos em resposta - Incidência do CDC que não torna automática a inversão do ônus da prova - Fatos alegados na petição inicial não amparados por documentos - Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Possibilidade de recorte no fornecimento em razão de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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