Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Delegado de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Inexigibilidade de cargo de chefia. Precedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote