Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE REGISTRO -
Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro - Cabimento - Hipótese em que há comprovação do serviço prestado - Tarifa de registro que foi cobrada de forma regular - RECURSO PROVIDO. ... ()
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