Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de qualificação. Possibilidade. Base de cálculo que deve ser composta de todas as verbas de caráter permanente. Verba que deve ser incluída no recálculo. Sentença de improcedência reformada. Recurso Provido