Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO EFETUADA PELOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS PACIENTES NORBERTO E MARIA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRÂMITE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POR ESTAREM PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO INGRESSO E BUSCA E APREENSÃO EFETUADA NO DOMICÍLIO DOS REFERIDOS PACIENTE, POIS HÁ DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS QUE A ENTRADA NO LOCAL FOI FRANQUEADA PELA FUNCIONÁRIA, A QUAL, OUVIDA EM SEDE POLICIAL, NÃO MANIFESTOU CONSTRANGIMENTO NO INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA