Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUVIDADE. JUROS.
1.Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de pré-executividade para adequar as CDAs com relação aos juros, de modo a observar o limite da taxa SELIC e excluir o encargo legal sobre a fração de mês. ... ()
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