Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empréstimo e cartão de crédito consignado não reconhecidos. Contratação por meio de assinatura eletrônica. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade contratual não demonstrada. Consumidor hipervulnerável. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito devida, na forma simples. Danos morais configurados. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido