Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Relatos seguros de agentes públicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Dosimetria precisa, irretocável. Regime inicial semiaberto e substituição da corporal por restritiva de direitos. Desprovimento do apelo.