Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Ilicitude da cobrança perpetrada pela ré. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) reafirmada. Violação à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Ausência de perícia no equipamento. Prova não realizada em juízo. Ilicitude da postura da ré reafirmada, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 699 dos Recursos Repetitivos.. ... (Continua)