Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA BENESSE - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias e as provas produzidas nos autos. Não havendo prova da miserabilidade, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida... (Continua)