Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Condenação por furto qualificado. Inconformismo Ministerial pela não majoração da pena considerando que o delito foi praticado durante o repouso noturno. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova oral e pericial. Causa de aumento corretamente afastada considerando o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (tese 1087).

Pena. Básica majorada por força dos maus antecedentes, com afastamento da reincidência, eis que a condenação pretérita teve a punibilidade extinta há mais de cinco anos. Mantido aumento de um sexto. Regime inicial semiaberto corretamente estabelecido. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, UTILIZADA A CONDENAÇÃO PRETÉRITA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NA PENA APLICADA