Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES PELO CORRÉU/EMBARGANTE ESLEI - Requerimento de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - Coisa julgada - Não ocorrência - Ação anterior julgada extinta sem resolução do mérito - Demais preliminares se confundem com o mérito e, com ele, serão decididas - Teses de defesa que, se assim a parte desejar, deverão ser apreciadas em Primeiro grau - MÉRITO - Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex - Instrução do feito apenas com o contrato e planilha de evolução do débito produzida de forma unilateral, deixando de juntar aos autos extratos ou demonstrativo da disponibilização e efetiva utilização do crédito - Ausência dos requisitos do CPC, art. 700 - Todavia, necessidade de oportunizar ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial, nos termos do parágrafo 5º do referido artigo - Entendimento do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para cumprimento do disposto no CPC, art. 700, § 5º - Impossibilidade de julgamento do mérito (art. 1013, § 3º, I, do CPC). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)