Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo e transferências de valores via PIX não reconhecidos pelo correntista. Furto de celular. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicativo bancário que integra o estabelecimento comercial. Validade das operações não demonstrada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva das rés. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Culpa concorrente não caracterizada. Inexigibilidade bem declarada. Danos materiais comprovados. Restituição devida. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recursos das rés improvidos