Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Assistência à saúde. Fibromialgia (CID 10: M 79.7). Pretensão de fornecimento de Bisaliv Power Broad - CBD 20 mg/ml e Bisaliv Power Full 1:100 - CDB 20 mg/ml, além de indenização por danos morais. Sem recurso contra a negativa em relação aos danos morais. Medicamentos de alto custo. Não há indicação de ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento dessa enfermidade. Medicamento prescrito por médico do esporte, fora da especialidade médica para a doença em questão, de reumatologia. Não comprovada a necessidade de uso da droga prescrita. Não atendidas as exigências de STJ, Tema 106, e de Supremo Tribunal Federal, Tema 1161. Precedentes desta Corte. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em mais dois por cento do valor atualizado da causa, histórico de R$ 189.049,92, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)