Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO ENTRE SEMANAS. 35 HORAS. TRABALHO EM RSR. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO MODIFICATIVO.

De fato, o acórdão recorrido contém omissão em sua parte dispositiva, vez que esta Corte não se manifestou acerca do reflexo das horas extras intervalares concedidas. Nesse contexto, necessário se faz retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, e, determinar que passe a constar os seguintes dizeres: « ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) nos termos da IN 40/2016 do TST, deixar de analisar o tema «negativa de prestação jurisdicional"; II) reconhecer a transcendência política quanto aos temas «adicional de periculosidade e «intervalo entre jornadas"; III) conhecer do recurso de revista quanto ao tema «adicional de periculosidade, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, com os correspondentes reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extraordinárias, repousos semanais remunerados, feriados, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença; IV) conhecer do recurso de revista quanto ao tema «intervalo entre jornadas, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo de 24 horas (CLT, art. 67) com adicional de 50%, por aplicação analógica da OJ 355 da SBDI-1 do TST, além dos reflexos legais cabíveis (férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados, feriados, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%), conforme se apurar em liquidação de sentença. O cálculo das horas extras levará em consideração apenas o montante de horas suprimidas, e não todo período de intervalo, na forma da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. Mantidos os demais valores da condenação para fins de custas processuais". Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)