Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela agravante. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99), desconstituída pela própria conduta processual da parte. Benefício indeferido há menos de um ano, tendo a recorrente efetuado o pagamento das custas necessárias ao ajuizamento da ação. Irrelevância da documentação relativa ao atual cônjuge da agravante que, ademais, teve rendimentos confortáveis nos últimos anos e se desligou voluntariamente da empregadora. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação